Junta de Justiça Criminal

Com a introdução da reforma do Marquês de Pombal, criando a Capitania-Geral dos Açores, a administração da justiça sofreu alteração significativa resultante da introdução de duas comarcas sob jurisdição de um corregedor – S. Miguel e Santa Maria com sede em Ponta Delgada e as restantes ilhas formando outra comarca com sede em Angra – e a nomeação dos juízes de fora. Esta reforma, neste particular, põe fim aos arbítrios da justiça exercida por juízes leigos. Todavia, a morosidade dos processos e a falta de recursos por parte dos acusados para assegurarem a sua defesa, fez perdurar a deficiente administração da justiça.

Por alvará de 15 de Novembro de 1810 foi criada a Junta de Justiça Criminal no sentido de tornar mais célere a administração da justiça, criando uma instância de recurso nas ilhas. Este novo órgão era presidido pelo capitão-general e contava com a participação dos magistrados residentes em Angra e ainda dois juízes convocados de outras ilhas. A sua primeira sessão teve lugar em Angra a 12 de Agosto de 1811.

A longa permanência dos juízes provenientes de outras ilhas e a acumulação de várias funções na pessoa de alguns juízes, acabaria por dar lugar a situações indesejáveis, como seja o prolongado afastamento de alguns juízes das suas áreas de jurisdição. Ricardo M. Madruga da Costa

Bibl. Costa, R. M. M. (2004), Os Açores em finais do regime de Capitania-Geral. 1800-1820. Ponta Delgada, Universidade dos Açores (Tese de doutoramento policopiada). Leite, J. G. R. (1971), Administração, Sociedade e Economia dos Açores, 1766-1793, in Arquivo Açoriano. Coimbra, Ed. do Grupo de Estudos Açorianos: 267-475. Id. (Introdução e fixação do texto) (1988), O Códice 529-Açores do Arquivo Histórico Ultramarino. A Capitania-Geral dos Açores durante o consulado Pombalino. Ponta Delgada, Universidade dos Açores.