Junta da Real Fazenda

As reformas de 2 de Agosto de 1766 levadas a cabo pelo Marquês de Pombal para as ilhas dos Açores, comportavam um órgão destinado a administrar a fazenda no arquipélago. A carta régia de 2 de Agosto daquele ano fixa a sua criação e regula o seu funcionamento, mantendo em paralelo as feitorias em S. Miguel e Terceira.

Todavia, a documentação mostra claramente uma enorme desordem e ineficácia na administração e arrecadação das rendas reais. Este, aliás, um dos fundamentos que deram lugar à reforma pombalina. Em finais do século XVIII, com o governo do capitão-general Dinis Gregório de Melo Castro e Mendonça (1776-1793), parece ter-se regressado às circunstâncias que haviam justificado a reforma do ministro de D. José. É neste quadro, seguindo indagações levadas a cabo em 1794 pelo provedor da Fazenda Real, Estêvão Machado de Melo e Castro, que a corte por carta régia de 20 de Dezembro de 1798 manda criar uma «nova» Junta da Fazenda Real nos Açores com sede em Angra. Para além da missão de arrecadar e administrar as rendas da coroa, este novo órgão tinha uma função normativa e reguladora, interferindo, por vezes, em áreas tradicionalmente reservadas a outras instâncias. Era presidida pelo capitão-general e integrava o corregedor da comarca de Angra, o intendente da Marinha, o juiz de fora de Angra e deputados com funções de escrivão, tesoureiro e contador. Pelo mesmo diploma ficavam extintas a antiga junta e o cargo de feitor de Angra. As decisões da junta eram exaradas de acordo com um formulário em nome do próprio rei. Reunida colegialmente tomava decisões mesmo na ausência do capitão-general, facto que não deixaria de suscitar reacções e conflitos, como aconteceu com o capitão-general Francisco António de Araújo Azevedo a quem a Junta da Real Fazenda anulou decisões envolvendo gastos não homologados por aquele órgão. Ricardo M. Madruga da Costa

Bibl. Costa, R. M. M. (2004), Os Açores em finais do regime de Capitania-Geral. 1800-1820. Ponta Delgada, Universidade dos Açores (Tese de doutoramento policopiada). Leite, J. G. R. (1971), Administração, Sociedade e Economia dos Açores, 1766-1793, in Arquivo Açoriano. Coimbra, Ed. do Grupo de Estudos Açorianos: 267-475. Id. (Introdução e fixação do texto) (1988), O Códice 529-Açores do Arquivo Histórico Ultramarino. A Capitania-Geral dos Açores durante o consulado Pombalino. Ponta Delgada, Universidade dos Açores.