Junta Consultiva

Era um órgão colegial formado por um conjunto de personalidades em corpo administrativo com funções consultivas, criado por decreto da Regência (n.º 39, de 3 de Junho de 1831) assinado em Angra e que invocando as circunstâncias que impossibilitavam a constituição do Conselho de Estado, composto de conselheiros vitalícios nomeados pelo rei, previsto na Carta Constitucional, o substituía.

À Junta Consultiva eram então atribuídas as funções de Conselho de Estado e os seus membros prestavam juramento nas mãos do presidente da regência. Era presidida pela regência, quando esta assistisse às suas sessões e quando isso não acontecesse pelo seu membro mais destacado. Tinha um secretário eleito pelos membros.

A Junta Consultiva tinha um livro de actas onde se lançavam assinados por todos os membros os pareceres e consultas, que seriam votados e em que as opiniões contrárias ficariam fundamentadas e registadas.

Durou esta Junta até à dissolução da Regência. Foram os seus membros, o conde de *Alva, par do reino; o brigadeiro Sebastião Drago Valente de Brito *Cabreira, o brigadeiro Joaquim de Sousa Quevedo Pizarro, o coronel José António da Silva Torres, o coronel Teotónio de Ornelas *Bruges, todos do conselho de Sua Majestade; o desembargador José António Ferreira Braklamy, o coronel Francisco da Gama Lobo Botelho, o tenente-coronel Manuel de Sousa Raivoso, o Dr. Joaquim António de Magalhães, todos deputados às Cortes de 1826; o coronel Henrique da Silva Fonseca; Tomaz de Melo Braynes, deputado da Junta do Tabaco e o tenente-coronel de Engenheiros José Carlos de *Figueiredo. J. G. Reis Leite

Bibl. Collecção de decretos e regulamentos publicados durante o governo da regência do reino estabelecida na ilha Terceira. Primeira série (1834). Lisboa, Imprensa Nacional: 79-80. Drumond. F. F. (1981), Anais da ilha Terceira. 2.ª ed., Angra do Heroísmo, Secretaria Regional da Educação e Cultura: 258 e segs.