Grémio dos Armadores da Pesca da Baleia
Organismo oficial, com sede em Lisboa, onde funcionava, e que associava todos os proprietários e armações com actividade baleeira em Portugal, e ainda representantes dos ministérios da Marinha e da Economia. Funcionou com Regulamento Provisório, publicado pelo Ministério da Marinha, em 1925, nos termos do Decreto-Lei n.o 11.011, de 31 de Julho, que passou a regulamentar, provisoriamente, a pesca de cetáceos por pequenas embarcações nos mares dos Açores que, por sua vez, introduzia alterações no Regulamento para a pesca da baleia por embarcações costeiras nos mares dos Açores, de 15 de Janeiro de 1904. Os estatutos e o processo administrativo foram revistos pelo Decreto Constitutivo (Decreto-Lei n.o 34.665, de 13 de Junho de 1945; com novas redacções dos artigos números 20 e 22 dadas pelo Decreto-Lei n.o 35.047, de 22 de Outubro, do mesmo ano), também publicado por aquele ministério. Na sua constituição tinha por objectivos: (a) salvaguardar os interesses da indústria baleeira; (b) promover o seu desenvolvimento e aumentar a sua eficiência; (c) negociar as condições mais vantajosas para a venda do óleo de cachalote e outros produtos da baleia nos mercados externos; (d) regulamentar no respeitante à condução das actividades de caça e à justa atribuição de propriedade nos casos de baleias em disputa; (e) regulamentar no respeitante ao equipamento e à dotação dos botes e lanchas, bem como às condições de recrutamento, distribuição e remuneração dos baleeiros; (f) recolher registos e compilar estatísticas que permitissem a gestão eficaz das reservas de baleias; e (g) estabelecer penalizações, desde as multas em dinheiro até à confiscação das licenças de balear, por não observância da regulamentação mencionada. Luís M. Arruda
Bibl. Clarke, R. (1954), Boat Whaling in the
