Comando da Zona Militar dos Açores (ZMA)

A Zona Militar dos Açores (ZMA) foi criada pelo Decreto-Lei 181/77; faz parte integrante da Força Operacional Permanente do Exército Português; tem quartel-general no forte de São Brás, em Ponta Delgada; tem por Zona de Acção (ZA) a Região Autónoma dos Açores e comando sobre o *Regimento de Guarnição N.º 1, *Regimento de Guarnição N.º 2 e Campo Militar de São Gonçalo. Tem por missão colaborar na defesa do território nacional, em especial na defesa do Arquipélago; satisfazer compromissos internacionais nas forças nacionais destacadas; apoiar acções de protecção civil e de defesa do ambiente; participar em actividades culturais. Ostenta por divisa «Sempre Prontos».

Herança Histórica. O modelo administrativo de capitanias implementado na colonização dos Açores pressupunha, necessariamente, um sistema de comando multipolar, atribuindo a responsabilidade pela defesa do território da capitania ao respectivo capitão-do-donatário. O Regimento dos Capitães-Mores, de 10 de Dezembro de 1570 – Regimento das Ordenanças – transferiu, na prática, a responsabilidade da defesa territorial para os concelhos. Em cada concelho foi criada uma capitania-mor para integrar todas as companhias formadas pelos moradores, nos termos do mesmo regulamento. Nas capitanias-mores com senhores ou alcaides-mores, competia-lhes, por inerência de função, o cargo de capitão-mor. Nas restantes, era atribuída às respectivas Câmaras a indigitação ao rei, precedida de eleição, dos respectivos capitães-mores. Transpostas estas normas para a realidade açoriana, para as capitanias do Faial e Pico, e de São Miguel, formadas por vários concelhos, não residindo nelas os respectivos capitães do donatário, o rei nomeava para cada uma, um governador militar com comando não só sobre as capitanias-mores da Horta e de Ponta Delgada, mas sobre todas as capitanias-mores da jurisdição. A estes governadores militares as Câmaras apresentavam os nomes dos capitães-mores por elas eleitos, para serem presentes à Coroa, para atribuição da respectiva patente. Nas Flores e Corvo, constituindo um senhorio, foi apenas criada uma capitania-mor (temporariamente duas), cujo capitão-mor, enquanto durou o senhorio, era o ouvidor do senhor, prejudicando as atribuições regimentais dadas às Câmaras. Todos os restantes concelhos elegiam em sessão camarárias os capitães-mores a serem propostos superiormente para atribuição de patente régia, sendo frequente nessas sessões a presença dos ouvidores dos respectivos capitães do donatário, em afirmação da sua autoridade militar na capitania. Mas eram sempre as Câmaras, directamente ou através dos oficiais por si indigitados ou eleitos, as responsáveis pelos procedimentos de recrutamento e treino, bem como pela construção e manutenção do sistema defensivo fortificado.

O primeiro comando militar único dos Açores ocorreu com a vinda para o arquipélago de um terço espanhol para a conquista da ilha Terceira (1583), cujo mestre-de-campo assumiu o governo militar do Arquipélago. Um comando nominalmente unificado, mas sem expressão na articulação com as forças militares regionais, pois São Miguel, pelo prestígio do conde da Ribeira Grande, sempre manteve a sua autonomia, e o presídio espanhol, principalmente a partir de 1601, nunca teve capacidade para militarmente garantir o controlo e ainda menos a defesa do território. Esta missão continuou a ser cometida às tropas das Ordenanças, dependentes das Câmaras, e estas do governo em Lisboa.

Veio o general Saldanha a render a guarnição espanhola do Castelo de São Filipe do Monte Brasil (1642) com o estatuto de governador militar dos Açores, tal como tivera o governador espanhol do dito Castelo. Neste cargo sucedeu-lhe o mestre-de-campo Manuel de Sousa Pacheco que, exorbitando nas suas funções, pretendeu exercer autoridade sobre toda a governação dos Açores. As queixas foram tantas, que a Coroa lhe limitou o comando ao governo do Castelo.

Com a criação da Capitania-Geral (1767), todo o sistema defensivo do Arquipélago passou para o comando directo do capitão-general, representante supremo da Coroa nos Açores. Obviamente em conformidade com as instruções do governo em Lisboa ou no Rio de Janeiro, vemo-lo criar corpos militares, nomear chefias, sem prejuízo de posterior sancionamento da Coroa, fiscalizar as forças sob o seu comando, quer fossem tropas de linha, das *Milícias ou das Ordenanças, promover o fornecimento de armamento, prover na manutenção do sistema fortificado, ou seja, supervisionar em todas as vertentes da defesa territorial dos Açores. Uma análise mais rigorosa do comando militar dos capitães-generais levará, porém, a um juízo pouco positivo da sua acção, continuando exclusivamente em muitas ilhas com o sistema obsoleto das ordenanças, por natureza adaptado a comandos descentralizados, sem recursos financeiros para levantar e manter operacionais os regimentos de Milícias, também eles em fim de ciclo, ou os novos corpos de linha que levantaram, pejados dos vícios do Exército do final do Antigo Regime. Foi, de facto, um período marcado pela indisciplina, pelo descontrolo, pela desorganização e pela ineficácia.

O período final da Capitania-Geral correspondeu a um governo militar bicéfalo dos Açores, com o comando das forças liberais na ilha Terceira, e o comando absolutista em São Miguel.

Por decreto de Junho de 1832, foi extinta definitivamente a Capitania-Geral, e o Arquipélago elevado a Província do Reino de Portugal. Consequentemente, as forças militares nos Açores passaram a fazer parte do Exército de Portugal. Com o embarque do Exército Libertador rumo ao Continente, o comando militar das ilhas foi confiado ao Governador das Armas dos Açores, tendo sob o seu comando um destacamento de Artilharia deixado para guarnição do Castelo de São João Batista, com pequenos contingentes de artilheiros nos fortes de Santa Cruz e de São Brás, e o Batalhão de Leais Fuzileiros em organização, também no Castelo de Angra, que em Janeiro seguinte daria forma ao Regimento de Infantaria N.º 4, para se ir juntar ao Exército Libertador. Ainda em 1833, por decreto de 25 de Julho, foi criado o Comando Militar dos Açores.

Em 1836, por decretos do governo de Sá da Bandeira, de 26 e 30 de Novembro, considerando que a até então vigente divisão militar do Reino por províncias não estava fundada em princípio algum de conveniência, nem os diferentes Governos Militares estavam em harmonia com a extensão do território, foi feita uma organização geral do Exército, criando-se as Divisões Militares, nomeadamente a 10.ª para os Distritos Administrativos de Ponta Delgada, Angra e Horta. A 10.ª Divisão ficou com sede em Ponta Delgada, se bem que durante o comando do Barão de Bastos, tenha tido este o seu Quartel-General em Angra. A Divisão incluía 3 subdivisões, correspondentes aos Distritos Administrativos. Segundo as disposições normativas, na subdivisão de Ponta Delgada não haveria comando especial, por nela estar sediado o comando da divisão; teve-o, no entanto, durante o comando do Barão de Bastos.

Teve a 10.ª Divisão Militar diversas Unidades de Infantaria sob o seu comando, percursoras dos actuais *Regimento de Guarnição de Angra do Heroísmo e *Regimento de Guarnição de Ponta Delgada, bem como alguns batalhões de caçadores ou regimentais destacados para os Açores. A artilharia do Castelo e dos fortes de São Brás e de Santa Cruz esteve a cargo de destacamentos dos Regimentos de Artilharia, sediados no Continente, até 1864, quando foram criadas companhias de Artilharia de Guarnição para as ilhas Terceira e São Miguel. Junto ao comando da Divisão foi colocado um oficial do Corpo de Engenharia em comissão, para superintender nos assuntos específicos da sua Arma.

A reestruturação do Exército de 1868, criou a 5.ª Divisão Militar dos Açores, com Quartel-General em Angra do Heroísmo, em substituição da 10.ª Divisão Militar. Mas logo em 1884, a 5.ª Divisão foi substituída por três comandos – Comando Oriental dos Açores, com Quartel-General em Ponta Delgada; Comando Central dos Açores, com Quartel-General em Angra do Heroísmo; Comando Ocidental dos Açores, com Quartel-General na Horta. Com a atribuição, em 1887, de um general de brigada ao governo do Castelo de S. João Baptista, simultaneamente comandante do Comando Central, ficou este a ser o oficial de maior patente no Arquipélago.

A organização do Exército operada por decreto de 7 de Setembro de 1899 criou o Comando Militar (Territorial) dos Açores sediado em Angra do Heroísmo, sob o comando militar do general governador do Castelo de S. João Batista. Em 1926, o Comando Militar dos Açores passou a denominar-se Governo Militar. A sublevação das Unidades das guarnições de Angra do Heroísmo e de Ponta Delgada em Abril de 1931, ditou a extinção do Governo Militar dos Açores, passando a existir três comandos militares a cargo dos comandantes das unidades com sedes na Horta, Angra do Heroísmo e Ponta Delgada, dependentes do Governo Militar de Lisboa. Ainda no mesmo ano, porém, foi reorganizado o extinto Governo Militar dos Açores, mas agora com a designação de Comando Militar dos Açores.

Dando cumprimento à Lei Orgânica do Exército de 1937, em 1939 o Comando Militar dos Açores foi transferido para Ponta Delgada, não mais voltando à Terceira.

Durante a II Grande Guerra, o Comando Militar dos Açores teve de reforço às Unidades da guarnição substanciais contingentes expedicionários de *Infantaria, *Artilharia e Engenharia, no caso desta Arma, o Batalhão de Sapadores Mineiros e o Destacamento de Engenharia da Escola Prática de Engenharia.

A partir de 1947, o comandante Militar dos Açores passou a ter a designação de Governador Militar dos Açores por lhe terem sido atribuídas responsabilidades ao nível da defesa geral do arquipélago, para além do comando das forças do Exército.

Traduzindo a ideologia oficial do poder político, o Exército foi reorganizado em 1960, de harmonia com os princípios de efectiva unidade em todo o território nacional, passando o Comando Militar dos Açores, a Comando Territorial Independente (CTIA), tal como os territórios ultramarinos com menor expressão geográfica. Foi a organização militar territorial que vigorou durante a *Guerra do Ultramar.

Em 1975, as funções de governador militar dos Açores passaram a ser cometidas ao oficial das Forças Armadas de maior graduação em serviço no Arquipélago, nomeadamente nos actuais *Comando da Zona Aérea, *Comando da Zona Marítima e Comando da Zona Militar, que se intitulava Comandante-Chefe. As funções de comando das guarnições das Armas e do governo militar dos Açores foram individualizadas em 1980, com a criação do Comando-Chefe das Forças Armadas nos Açores, actual *Comando Operacional dos Açores.

Desde 1977, o CTIA passou a designar-se ZMA. Manuel Faria (2007)

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