capitania do porto

A capitania de um porto (designação antiga: alcaidaria do mar), com origem nas do Brasil, é a repartição dependente da Marinha, com jurisdição em determinada região da costa e nas delegações marítimas que nela existam, à qual compete tratar de todos os assuntos referentes à navegação, pesca, praias e terrenos marginais. É chefiada pelo *capitão do porto.

Apesar da existência de portos, foi o Regulamento para a Polícia dos Portos, de 30.8.1839, o primeiro que criou nos Açores (domínios ultramarinos), as capitanias da Terceira, S. Miguel e Faial. Pela carta de lei de 27.7.1882, foi estabelecida uma nova orgânica: as capitanias de Angra do Heroísmo, Ponta Delgada e Horta, e respectivas delegações, passaram a depender directamente da Secretaria de Estado. O decreto de 1.12.1892 aprova o Regulamento Geral das Capitanias, Serviço e Polícia dos Portos do Reino e Ilhas Adjacentes. Em 1910, as capitanias açorianas passam a corresponder-se, directamente, com a Direcção-Geral da Marinha. A construção e utilização do aeródromo de Santa Maria trouxe um grande desenvolvimento para o tráfego marítimo de Vila do Porto, pelo que esta delegação marítima foi elevada, pelo decreto-lei 35752, de 19.7.1946, a capitania, ficando com a mesma área de jurisdição (ilha de Santa Maria). Santa Cruz das Flores, devido ao aumento de tráfego resultante da instalação de uma telemedida, foi elevada à categoria de capitania pelo decreto-lei 47341, de 24.11.1966. O decreto-lei 265, de 31.7.1972, que substituiu o Regulamento Geral das Capitanias, e a Revolução de Abril de 1974 trouxeram grandes alterações orgânicas, entre outras, aos assuntos da marinha mercante e das pescas, que passaram para outros departamentos governamentais. O decreto-lei 49/93, de 26.2, coloca as Capitanias a dependerem directamente do Chefe do Estado-Maior da Armada (CEMA). Com o desenvolvimento do turismo, pesca, recreio e transportes, graças ao apetrechamento de infra-estruturas e meios portuários, a capitania de Praia da Vitória foi criada pelo decreto-lei 237/94, de 19.9. Isabel Beato (Out.2002)

Fontes. Arquivo Histórico da Marinha, (Lisboa), Doc. Avulsa: Capitanias dos Açores – Angra do Heroísmo (s.d.-1839-1910), Cx. 85 e (1911-1927), Cx. 1355. Id., Doc. Avulsa: Capitanias dos Açores – Horta - Faial (s.d.-1840-1910), Cxs. 85-88. Id., Doc. Avulsa: Capitanias dos Açores – Ponta Delgada e S. Miguel (1839-1910), Cxs. 88-89 e (1911-1946), Cx. 1355. Id., Doc. Avulsa: Regulamentos (s.d.-1800-1910), Cxs. 1238-1240. Id., Doc. Avulsa: Regulamentos Diversos (1912-1927), Cx. 1495. Id., Doc. Avulsa: Soldos, Vencimentos, Ordenados e Prés (s.d.-1759-1910), Cxs. 1299-1302 e (s.d.-1911-1948), Cx. 1513. Id., Doc. Avulsa: Ultramar: Açores (s.d.-1823-1909), Cx. 1339 e (s.d.-1918-1947), Cx. 1515. Id., Núcleo da Capitania do Porto de Angra do Heroísmo (142), Mapas do Movimento Marítimo nos Portos de Angra do Heroísmo, S. Jorge e Graciosa, 1 maço (1911-14). Id., Núcleo da Capitania do Porto da Horta (208), Actas do Conselho Administrativo, 1 livro (1916). Id., Ibid., Autos de Transgressão, 1 livro (1896-1915). Id., Ibid., Copiador de Correspondência Expedida, 42 livros (1834-1929). Id., Ibid., Copiador de Requisições, 3 livros (1912-35). Id., Ibid., Copiador de Telegramas, 3 livros (1917-1929). Id., Ibid., Correspondência Recebida, 6 maços (1911-17). Id., Ibid., Estatística de Pesca, 6 maços (1911-1916). Id., Ibid., Guias Diversas, 1 maço (1911-15). Id., Ibid., Índice das Embarcações de Pesca e Recreio, 1 livro (1903). Id., Ibid., Lista de Passageiros, 1 maço (1911-1937). Id., Ibid., Livro de Registo de Inscrição Marítima, 3 livros (1893-1904). Id., Ibid., Livro de Registo de Entrada de Correspondência, 7 livros (1913-1919). Id., Ibid., Mapas Estatísticos da Pescas, 11 maços (1915-33). Id., Ibid., Mapas do Movimento Marítimo nos Portos de Horta, Corvo, Flores, Lages do Pico e S. Roque do Pico, 1 pasta (1911-14). Id., Ibid., Matrícula de Barcos em Serviço no Porto, 5 livros (1885-1931). Id., Ibid., Matrículas de Barcos Costeiros, 1 livro (1889-93). Id., Ibid., Movimento de Navios, 5 maços (1920-40). Id., Ibid., Movimento do Porto: Entradas e Saídas, 2 livros (1902-11). Id., Ibid., Navios Apresados para os Transportes Marítimos, 1 maço (1916). Id., Ibid., Processos da Administração Geral da Alfândega, 1 maço (1914-15). Id., Ibid., Processos de Embarcações e Documentação Diversa, 1 maço (1913). Id., Ibid., Processos Recebidos de Diversas Entidades, 1 maço (1911-15). Id., Ibid., Registo de Contas com Navios, 3 livros (1911-20). Id., Ibid., Registo de Correspondência Recebida, 3 livros (1839-1915). Id., Ibid., Registo de Emolumentos das Capitanias, 13 livros (1869-1933). Id., Ibid., Registo de Emolumentos das Docas, 2 livros (1873-93). Id., Ibid., Registo de Entrada de Licenças Diversas, 9 livros (1902-26). Id., Ibid., Registo de Entradas de Navios, 14 livros (1841-1902). Id., Ibid., Registo de Entradas e Saídas do Porto, 12 maços (1912-33). Id., Ibid., Registo de Importâncias cobradas, 1 livro (1920-23). Id., Ibid., Registo de Inventário da Capitania, 2 livros (1896-1904). Id., Ibid., Registo de Lastro, 1 livro (1895). Id., Ibid., Registo de Licenças Passadas pela Capitania, 1 livro (1927). Id., Ibid., Registo de Matrícula de Barcos Costeiros, 7 livros (1853-89). Id., Ibid., Registo de Matrícula de Navios, 8 livros (1839-94). Id., Ibid., Registo de Matrícula de Pesca, 19 livros (1869-1933). Id., Ibid., Registo de Ocorrências, 3 livros (1913-30). Id., Ibid., Registo de Ordens, 1 livro (1902-15). Id., Ibid., Registo dos Pilotos de Serviço no Porto, 11 maços (1912-33). Id., Ibid., Registo de Recibos, 1 livro (1896-1902). Id., Ibid., Registo de Requisições, 2 livros (1896-1912). Id., Ibid., Registo de Serviço de Pilotagem, 1 livro (1889-93). Id., Ibid., Registo de Telegramas, 3 livros (1896-1911). Id., Ibid., Relatórios dos Pilotos em Serviço, 1 maço (1911-15). Id., Ibid., Rol das Embarcações Registadas, 2 livros (1898-1901). Id., Ibid., Termos de Acareação de Propriedade de Navios, 1 livro (1834-71). Id., Ibid., Termos de Ajustamento de Preços, 1 livro (1894-1915). Id., Ibid., Termos e Autos de Transgressão, 1 maço (1897-1911). Id., Ibid., Termos de Exame de Arrais, 2 livros (1888-1928). Id., Ibid., Termos de Exame de Oficiais da Pesca da Baleia, 1 livro (1886). Id., Ibid., Termos de Licença, 4 livros (1855-1928). Id., Ibid., Termo de Vistorias, 13 livros (1861-1939).

Id., Núcleo da Capitania do Porto de Ponta Delgada (169), Mapas do Movimento Marítimo nos Portos de Ponta Delgada Santa Maria, 1 maço (1911-14).

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